Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta .
AO espólio será responsável pelos tributos devidos pelo de cujus antes e depois da abertura da sucessão
BNos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros,
os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
CSalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
DA responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que acompanhada do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
EA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não
será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
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