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Questão de Obrigação Tributária — TRF-3 · 2016

Direito TributárioObrigação TributáriaFato geradorTRF-32016TRF-3Média
O lançamento tributário:
  1. Areporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela lei vigente, mesmo que venha a ser revogada ou modificada.
  2. Bconstitui a obrigação tributária e torna-se imutável após a notificação válida do sujeito passivo.
  3. Cé inibido por decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  4. Didentifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e estabelece os critérios para a revisão “de ofício”do crédito decorrente.

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