Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroADM&TEC2015Câm. São Lourenço Mata-PEMédia
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
AA lei em vigor terá efeito imediato e geral e respeitará o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
BPara que uma sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, além de outros requisitos, deve ter sido proferida por juiz competente, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia e também estar traduzida por intérprete autorizado.
CAs organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem e poderão ter no Brasil, filiais, agências ou estabelecimentos após seus atos constitutivos serem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitos à lei brasileira.
DSalvo disposição em contrário a lei começa a vigorar no Brasil quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada sendo chamado de “vacatio legis” o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
EO juiz nunca deixará de decidir um caso alegando omissão da lei, nessa hipótese decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, nesse caso será irrecorrível a decisão de 1º grau.
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