Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFUNCAB2016PC-PAMédia
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro:
Aa revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas,
deve ser expressa.
Bo Direito Brasileiro admite de forma ampla o
fenômeno da repristinação.
Ca lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique
ou a revogue.
Dsalvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
Ea lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.
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