AA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada
qualquer outra providência por parte do fisco.
BOs sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros,
documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.
COs tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros.
DPara o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita
na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular.
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