Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroIESES2017ALGÁSMédia
Assinale a alternativa INCORRETA :
ASalvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga e modifica
a lei anterior.
CA lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
DNão se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
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