Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2017
Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCESPE / CEBRASPE2017TRE-TOMédia
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
Ao princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o
instituto do erro de direito.
Bem relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma
lei no ordenamento jurídico será máxima.
Cadota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da
territorialidade mitigada.
Dem caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo
com as regras de experiência.
Eserá admitida correção de texto legal apenas antes de a lei
entrar em vigor.
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