ADe acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, a
competência para a prática de atos administrativos cabe aos
órgãos administrativos a que foi inicialmente atribuída, podendo
eventualmente ser delegada ou avocada nas hipóteses previstas
em regulamento próprio, pois excepcionalmente renunciável.
BDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985, na ação
que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade
devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução
específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente
ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
CDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, a
disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento a
dignidade da pessoa humana, bem como o reconhecimento da
escala local e mundial da rede, os direitos sociais, o
desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em
meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a
colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor, bem com a lucratividade das empresas prestadores
de tais serviços.
DDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009, será
decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex
officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida
a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do
processo ou deixar de promover, por mais de 30 (trinta) dias úteis,
os atos e as diligências que lhe cumprirem.
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