No que se refere ao mandado de segurança, é correto
afirmar que:
Aa sentença concessiva da ordem está sujeita ao duplo grau de
jurisdição obrigatório, podendo ser impugnada por recurso
de apelação, interponível, inclusive, pela autoridade
impetrada;
Ba inobservância do prazo de cento e vinte dias para a sua
impetração importa na decadência, e a sentença que a
reconhece, após transitar em julgado, impede a formulação
do mesmo pedido, amparado na mesma causa petendi , ainda
que venha a ser adotado o rito comum;
Ca execução da sentença concessiva da ordem pode abarcar
vantagens pecuniárias vencidas no curso da demanda, a
contar da data da edição do ato impugnado;
Do procedimento do “writ”, diante de seu status
constitucional, admite a inspeção judicial, desde que
imprescindível à comprovação das alegações autorais;
Ea decisão concessiva da medida liminar, na primeira instância,
é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o
sendo, todavia, a decisão que a indefere.
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