O mandado de segurança é uma garantia constitucional
destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data , sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for
e sejam quais forem as funções que exerça.
Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa
correta.
AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político, mesmo que sem
representação no Congresso Nacional.
BNão se concederá mandado de segurança quando se
tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito devolutivo, independentemente de caução.
CNão será concedida medida liminar que tenha por objeto
a compensação de créditos tributários, a entrega
de mercadorias e bens provenientes do exterior.
DQuando concedida a medida liminar, se o impetrante
criar obstáculo ao normal andamento do processo ou
deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as
diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua
perempção ou caducidade.
EApenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença
estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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