Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroIBADE2017PC-ACMédia
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
AA revogação de lei anterior por lei posterior só
ocorre nos casos em que expressamente
declarada.
BA lei revogada é automaticamente restaurada se
a lei revogadora tiver perdido a vigência.
CO casamento de estrangeiros poderá celebrar-se
perante autoridades diplomáticas ou consulares
do país de apenas um dos nubentes.
DSalvo disposição em contrário, uma lei começa a
vigorar no Brasil sessenta dias depois de
oficialmente publicada.
EAs regras sobre os direitos de família são
determinadas pela lei do país em que a pessoa
for domiciliada.
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