AA solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.
BA capacidade tributária independe da capacidade civil ou profissional.
CAtos firmados entre particulares não mudam a responsabilidade tributária frente ao Estado, embora o pacto convencionado
valha no âmbito civil e possa ensejar direito de regresso entre os envolvidos, dependendo do caso concreto.
DO lançamento tributário independe da participação do fisco, como ocorre nas modalidades de lançamento por declaração ou
por homologação.
EO crédito tributário se presume líquido e certo, por ser proveniente da administração pública, que goza de fé pública,
embora o contribuinte tenha o direito constitucional de discutir e questionar sobre sua constituição.
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