Questão de Outros Normativos — Consulplan · 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir. I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas