Questão de Outros Normativos — Vunesp · 2018

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil PúblicaVunesp2018MPE-SPMédia

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva

Acontribuições previdenciárias.
Bfundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
CFundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Dinfração de ordem econômica.
Etributos.

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