Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFUNDEP2018MPE-MGMédia
Assinale a alternativa CORRETA :
AA repristinação restabelece os efeitos da lei
revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
BCom o advento da Emenda 66/10, o
reconhecimento do divórcio realizado no
estrangeiro não se subordina a prazo.
CO casamento perante agente consular, de
brasileiros que regressaram ao País, será
provado, em regra, pelo traslado no cartório do
registro civil do domicílio.
DNa sucessão por comoriência serão reunidas,
em acervo único, as heranças provindas da
morte simultânea dos cônjuges.
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