Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
AQuanto às pessoas jurídicas de direito privado, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
BSalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
CA pessoa jurídica de direito público que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
DA capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
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