Questão de Obrigação Tributária — Vunesp · 2019

Direito TributárioObrigação TributáriaResponsabilidade tributáriaVunesp2019Pref. Guarulhos-SPMédia
De acordo com o Código Tributário Nacional,
  1. Aa solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
  2. Bsão solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
  3. Co pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
  4. Da interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
  5. Ea exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

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