A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
Aé cabivel mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.
Bos representantes ou órgãos de partidos políticos e
os administradores de entidades autárquicas podem
figurar no polo passivo do writ como autoridades
coatoras.
Cdeve ser impetrado em face do superior imediato da
autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado
ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Do pedido de mandado de segurança poderá ser renovado,
se a decisão denegatória não lhe houver apreciado
o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional
a partir dessa decisão.
Eo ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a
prolação da sentença.
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