Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroUFMT2019SSA Águas Pantanal-MTMédia
De acordo com as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a edição de atos normativos por autoridade pública, salvo os de mera organização interna, poderá ser
Aprecedida de audiência pública com a presença de representantes dos demais Poderes, de líderes partidários e da sociedade civil.
Bprecedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Csubmetida à votação popular, preferencialmente por meio eletrônico, para avaliar a aceitação dos atos expedidos.
Dsubmetida a um período de testes para medir a efetividade dos atos expedidos, antes de sua implementação definitiva.
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