Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroADM&TEC2019Pref. Carneiros-ALMédia
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
ANenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que
não a conhece.
BÉ vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios
para a modernização da respectiva administração tributária.
CÉ vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em
que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
DA lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional
para a colheita de provas.
EAs leis municipais devem sempre contemplar dispositivos
contrários à dignidade da pessoa humana.
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