Apoderá o juiz conceder mandado liminar, com ou
sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
Bo juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, mesmo diante de um fato que possa causar
dano irreparável à parte.
Csendo o Ministério Público legitimado ativo dessas
ações, somente ele pode figurar como parte e não
atuará como fiscal da lei.
Dse, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão as peças
a quaisquer dos legitimados ativos a fim de que adotem as providências cabíveis.
Eo Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer
organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o
qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.
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