Direito TributárioObrigação TributáriaResponsabilidade tributáriaUEPB2019Pref. Monte Horebe-PBMédia
Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
AConsidera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
BAresponsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e
dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o lançamento for de ofício.
CSalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
DAresponsabilidade tributária de terceiros, só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo.
EA responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa
emitida por quem de direito.
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