Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta :
AA Ação Civil Pública, instituída pela Lei n. 7.347/1985, tem como objeto, por previsão legal expressa, a
condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
BA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as associações, para
ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar o requisito da representatividade adequada,
consubstanciado na pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda.
CCompete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e
julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
DQuanto ao requisito temporal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à
possibilidade de dispensa da demonstração de um ano de pré-constituição da associação, nos casos de
interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
EA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério
Público para as ações civis públicas que tenham por objeto direitos individuais homogêneos, ainda que
disponíveis, mas que assumem caráter de indivisibilidade e indisponibilidade por dizerem respeito a
relevantes interesses sociais, cuja violação repercute negativamente na ordem social.
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