AO mandado de injunção coletivo pode ser
promovido por partido político com representação
no Congresso Nacional, para assegurar o
exercício de direitos, liberdades e prerrogativas
de seus integrantes ou relacionados com a
finalidade partidária.
BO mandado de injunção coletivo não induz
litispendência em relação aos individuais, mas
os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o
impetrante que não requerer a suspensão da
demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da notificação do órgão impetrado.
COs direitos, as liberdades e as prerrogativas
protegidos por mandado de injunção coletivo
são os pertencentes, indistintamente, a uma
coletividade indeterminada de pessoas ou
determinada por grupo, classe ou categoria.
DNo mandado de injunção coletivo, a sentença
fará coisa julgada limitadamente às pessoas
integrantes da coletividade, do grupo, da classe
ou da categoria substituídos pelo impetrante,
sem prejuízo de que, transitada em julgado a
decisão, seus efeitos possam ser estendidos aos
casos que lhe forem análogos.
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