AFato gerador da obrigação tributária acessória é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
BA obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.
CSão subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
DDiz-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária
principal quando tenha relação pessoal e direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador
EA obrigação tributária principal decorre da legislação tributária
e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
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