AA Recomendação possui natureza de ato
administrativo enunciativo, imanente à atuação
extrajudicial do Ministério Público, não vinculando
o destinatário à prática dos atos recomendados,
o qual, no entanto, deve providenciar a adequada
e imediata divulgação do ato, quando requisitado
a fazê-lo.
BA omissão da autoridade destinatária em
atender ao que lhe foi recomendado pelo
Ministério Público tem como um de seus efeitos
a caracterização do dolo para viabilizar futura
responsabilização em sede de ação penal pela
prática de condutas que encontrem adequação
típica na legislação criminal.
CA efetividade perseguida na atuação
extrajudicial, que busca a escorreita prestação
dos serviços públicos e de relevância pública,
autoriza o Ministério Público a estipular multa
em Recomendação, sempre que fixado prazo
razoável para cumprimento das providências
recomendadas e cuja exigibilidade estará
subordinada ao trânsito em julgado de decisão
em ação civil pública a ser ajuizada.
DNo exercício do controle extrajudicial da
constitucionalidade, é possível que o Ministério
Público expeça Recomendação objetivando
provocar perante o Poder Legislativo o
autocontrole de constitucionalidade de leis e
demais atos normativos em tramitação.
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