Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFEPESE2022CINCatarinaMédia
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
de Introdução às normas do Direito brasileiro.
ANão conhecendo a lei estrangeira ou nacional,
poderá o magistrado exigir de quem a invoca
prova do texto e da vigência.
BO efeito repristinatório é regra geral no Direito
brasileiro, de modo que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a
vigência.
CO agente público responderá pessoalmente por
suas decisões ou opiniões técnicas em casos de
culpa, dolo ou erro grosseiro.
DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso
de acordo com a analogia, os costumes, os
princípios gerais de direito e a equidade.
ENas esferas administrativa, controladora e
judicial, não se decidirá com base em valores
jurídicos abstratos sem que sejam consideradas
as consequências práticas da decisão.
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