Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroIDCAP2023IDR MaricáMédia
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil,
assinale a alternativa CORRETA.
AAs correções a texto de lei já em vigor não
consideram-se lei nova.
BA lei posterior não revoga a anterior quando seja com
ela incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior, devendo constar
expressamente na nova lei.
CSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada.
DSe destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga ou modifica
a lei anterior.
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