Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
ANão cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas,
de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, salvo contra os atos de gestão comercial.
BNão se concederá mandado de segurança, entre
outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual
caiba recurso administrativo com ou sem efeito suspensivo, independentemente de caução.
CNa hipótese de ser concedida liminar, os seus efeitos, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o
trânsito em julgado da decisão.
DNão se concederá mandado de segurança que
tenha por objeto, entre outros casos, a compensação
de créditos tributários e a entrega de mercadorias e
bens provenientes do exterior.
EA sentença deverá ser necessariamente proferida
em 30 (trinta) dias e, se concedida a segurança,
pode ser executada provisoriamente, e estará sujeita
obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
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