Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCOTEC2024Pref. Japonvar-MGMédia
Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de
setembro de 1942.
AAs correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.
BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula
parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
CSalvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência
DSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e
dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
EReputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou.
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