Direito Processual CivilOutros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração PúblicaAMEOSC2022Pref. São Miguel Oeste-SCMédia
De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
ANão haverá gratuidade da mediação.
BÉ recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.
CA pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.
DO mediador não poderá ser equiparado a servidor público.
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