Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFênix2024Pref. São José do Cerrito-SCMédia
Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
ASe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação
de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos
parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
BAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei
nova.
CNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela
se dirige e às exigências do bem comum.
DNas esferas administrativa, controladora e judicial, não se
decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que
sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
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