No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:
AO dever constitucional do Ministério Público promover a proteção do patrimônio público deve ser
compatibilizado com a vedação ao anonimato, com base no princípio da concordância prática.
BA Lei de Improbidade Administrativa obriga os agentes públicos a disponibilizar periodicamente
informações sobre seus bens e evolução patrimonial, mostrando-se legítima a pretensão de agentes
políticos de não revelar fatos relacionados à sua esfera de privacidade e intimidade.
CEm vários precedentes do STJ, a Corte Superior entendeu ser viável a quebra de sigilo bancário sem
prévia ordem judicial, visto que a hipótese de sigilo de informações bancárias e financeiras, mesmo não
sendo absoluto, não está delimitado através de mandamento constitucional.
DO princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, não podendo ser mitigado nas hipóteses
da existência de fatos ou atos protegidos pelos direitos relacionados à intimidade e a privacidade do
investigado, que têm proteção constitucional.
EÉ incabível a ação civil pública para imposição de obrigação de não fazer e pagamento de indenização
por danos morais coletivos por empresa que persiste em fazer com que seus veículos circulem com
excesso de peso (e que foi autuada por mais de cinquenta infrações administrativas correspondentes), haja
vista que o Código de Trânsito Brasileiro deve ser aplicado para combater as infrações, na esfera
administrativa.
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