INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem
comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas
ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos.
Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com
a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.”
Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8242-acao-civil-publica.
Acesso em: 15 fev. 2025. Adaptado.
A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ACP de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Marque a alternativa CORRETA
sobre a ACP.
AO juiz pode conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita à apelação, sem que haja
efeito suspensivo
BA ACP não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser
individualmente determinados.
CA prova de cidadania se faz através da apresentação do título de eleitor, logo qualquer cidadão é parte legítima para
propor uma ACP.
DA associação tem legitimidade para propor a ACP, sendo a única exigência que inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre
concorrência e aos direitos de grupos raciais.
EAs ações previstas na ACP são propostas no foro do local onde ocorrer o dano, do domicílio do réu ou do proponente,
cujo juízo é competência funcional para processar e julgar a causa.
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