Questão de Legislação Administrativa — CONSULPAM · 2025

Direito AdministrativoLegislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sCONSULPAM2025CONABMédia
A respeito das contratações integradas e semiintegradas previstas na Lei n.º 13.303/2016, julgue as sentenças a seguir: I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação integrada, uma vez que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos. II- Na contratação semi-integrada, admite-se a alteração do projeto básico desde que demonstrada a superioridade técnica da nova proposta. III- A matriz de riscos deve prever claramente as frações do objeto em que o contratado não poderá inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, impondo identidade entre execução e o projeto-base. IV- O anteprojeto de engenharia é exigido na contratação semi-integrada e deve conter, obrigatoriamente, a memória de cálculo do orçamento estimativo. Estão CORRETAS apenas as sentenças:
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CI e IV.
  4. DIII e IV.

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