Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFCC2007TJ-PEMédia
Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação
das leis.
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia três meses
depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não
se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Só haverá revogação da lei anterior pela posterior
quando esta expressamente o declare.
IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais
a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
É correto o que se afirma APENAS em:
AI e II.
BI, II e IV.
CII e III.
DII, III e IV.
EIII e IV.
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