Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFCC2008TCE-ALMédia
O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X
Amanterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.
Ba partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento.
Ccontinuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem.
Dadquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos.
Emanterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro.
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