Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena que se considere como domicílio tributário
Aa residência habitual
Bsendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica
Co lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
Ddomicílio anterior conhecido da autoridade fiscal
Eo lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade
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