O Ministério Público não tem legitimidade para ação civil
pública em defesa de direitos de contribuintes alegando, por
exemplo, inconstitucionalidade de artigo de lei referente a
ICMS incidente sobre o cálculo de energia elétrica consumida,
devendo os contribuintes propor ação individual para sua
defesa, porquanto a ação civil pública não ampara prejuízos
particulares para fins de restituição de valores pagos ao fisco.
CCerto
EErrado
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