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Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de SegurançaCESPE / CEBRASPE2004TCE-PEMédia
No mandado de segurança, sendo a autoridade impetrada juiz de direito diretamente vinculado ao tribunal de justiça local, será irrelevante a matéria discutida para deslocar a competência para a justiça federal, permanecendo competente a justiça estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado

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