A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:
Aa determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
Ba eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;
Ca eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
Da impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;
Eproduzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.
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