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Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2005

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de SegurançaCESPE / CEBRASPE2005DPE-CEMédia
Acerca das regras do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Os mandados de segurança contra ato de ministros de Estado e dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são de competência do STF.
  1. CCerto
  2. EErrado

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