Questão de Obrigação Tributária — FCC · 2002

Da obrigação tributária e do fato gerador. I. A obrigação tributária é principal e acessória sendo que, pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. II. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente na hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. III. A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. IV. Na anistia ou na isenção, os contribuintes estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.