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Questão de Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioObrigação TributáriaCrédito TributárioCESPE / CEBRASPE2002SenadoMédia
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes. Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza a respeito da existência e do conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.
  1. CCerto
  2. EErrado

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