Questão de Outros Normativos — ACADEPOL RJ · 2006

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de SegurançaACADEPOL RJ2006PC-RJMédia
O mandado de segurança é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I - O mandado de segurança não pode ser usado para controle do mérito das punições disciplinares aplicadas a servidores públicos. II - O pedido de reconsiderações feito para a mesma autoridade que praticou o ato impugnado não interfere na contagem do prazo para impetração do mandado de segurança. III - O prazo para impetração do mandado de segurança será de quatro meses. Assinale a alternativa correta.
  1. Aapenas as afirmativas I e II estão corretas;
  2. Bapenas as afirmativas I e III estão corretas;
  3. Capenas as afirmativas III e III estão corretas;
  4. Das afirmativas I, II e III estão corretas;
  5. Etodas as afirmativas estão erradas.

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