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Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2006

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil PúblicaCESPE / CEBRASPE2006DATAPREVMédia
Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.
  1. CCerto
  2. EErrado

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