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Questão de Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2003

Direito TributárioObrigação TributáriaSujeitosCESPE / CEBRASPE2003PetrobrásMédia
O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo tributário, pois confere certeza e liquidez ao crédito deste.
  1. CCerto
  2. EErrado

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