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Questão de Outros Normativos — FGV · 2007

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil PúblicaFGV2007SEFAZ-RJMédia
Inacolhida a pretensão autoral, em uma ação civil pública, o autor será condenado nas custas judiciais, salvo comprovada:
  1. Anão-sucumbência.
  2. Bboa-fé.
  3. Cmá-fé.
  4. Didoneidade.
  5. Etransparência.

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