Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFUNCAB2009AFEAMMédia
O Decreto-Lei nº 4.657/1942, também conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil, versa sobre normas e princípios que ultrapassam o âmbito do Direito Civil, sendo aplicáveis a todos os ramos do direito. A respeito das disposições contidas no Decreto-Lei, assinale a alternativa correta.
ASalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.
BAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
CMesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
DSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
EO ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.