Questão de Outros Normativos — COPEC CETAM · 2009

Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCOPEC CETAM2009PC-AMMédia

O lapso temporal compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Com efeito, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País:

Aquarenta e cinco dias depois de aprovada.
Bquarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Ctrinta dias depois de oficialmente publicada.
Dtrinta dias depois de aprovada.

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